A lei em conflito com os jovens: problematizando políticas públicas

Andrea Cristina Coelho Scisleski, Maria Eduarda Parizan Checa, Bruna Soares Bruno, Giovana Barbieri Galeano, Suyanne Nayara dos Santos, Ana Lígia Saab Vitta

Resumo


Este artigo tem como objetivo principal analisar as diferentes lógicas de atendimento à população juvenil em conflito com a lei a partir da elaboração das políticas públicas nos diferentes momentos históricos do cenário brasileiro. Para isso, se analisaram as legislações anteriores que atendiam a esses jovens – com ênfase nas continuidades e descontinuidades dos códigos de menores de 1927 e 1979 - e o atual Estatuto da Criança e do Adolescente. Compreende-se que, apesar das diferenças de racionalidades entre os códigos, estão presentes, nas antigas legislações, dispositivos de continuidade de lógicas discriminantes atualmente ilegítimas, mas que, de certa forma, ainda vigoram. Conclui-se que, mesmo com a vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível perceber, especialmente no que tange às medidas socioeducativas, a presença de lógicas que constam nos antigos códigos de menores.


Palavras-chave


: Código de Menores; Estatuto da Criança e do Adolescente; jovens em conflito com a lei; políticas públicas

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DOI: http://dx.doi.org/10.22456/2238-152X.70477

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